ACÓRDÃO Nº 3048/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3048/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor dos Srs. Francisco
Soares de Medeiros e Cristóvão Masson, ex-prefeitos do Município de Nova Olímpia -
MT, em razão de irregularidades na execução das despesas do Convênio nº 10/2010
(registro Siafi 737366), que tinha por objeto a construção e recuperação de estradas
vicinais alimentadoras no Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro (Gleba Jatobá),
Vale do Sol e Rio Branco.
Considerando que o dano inicialmente apurado pela autarquia federal, no
valor de R$ 83.645,24, decorreu de pagamentos efetuados à empresa contratada
(Construtora Só Águas Construções, Saneamento e Pavimentação Ltda.) em montantes
superiores à efetiva execução física das obras de recuperação das vias vicinais,
conforme constatado por meio de Relatório de Vistoria Final Revisado e Parecer
Financeiro emitidos em 2017;
considerando que, após a regular notificação na fase interna da presente
tomada de contas especial, o responsável Sr. Cristóvão Masson comprovou o
recolhimento integral do valor principal do débito atualizado monetariamente por meio
de Guia de Recolhimento da União (GRU), o que opera a quitação provisória sob
condição resolutiva e aproveita ao devedor solidário, nos termos do art. 12, § 2º, da
Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 22, §§ 4º e 10, da Instrução Normativa TCU nº
98/2024;
considerando que, com base nos marcos interruptivos identificados nos
autos - tais como a emissão de relatórios técnicos de vistoria, pareceres financeiros,
despachos de instauração e notificações -, verificou-se que não restou configurada a
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU, pois em
nenhum momento o processo permaneceu paralisado por período superior a três anos
(prescrição intercorrente) ou sem movimentação apuratória por mais de cinco anos
(prescrição ordinária), nos termos da Resolução TCU nº 344/2022;
considerando que a análise da conduta sob o prisma da boa-fé objetiva
revelou que os gestores municipais autorizaram os pagamentos amparados em
documentos de liquidação regularmente atestados pelo fiscal do contrato e por
engenheiro civil habilitado, preenchendo formalmente os requisitos do art. 63 da Lei
nº 4.320/1964;
considerando que a execução física remanescente foi considerada útil, com
as vias vicinais de fato construídas e gerando o benefício socioeconômico esperado
para a população local, inexistindo outras irregularidades financeiras ou desvios na
movimentação dos recursos, com a devida reversão do saldo remanescente do ajuste
aos cofres do Incra ainda no ano de 2013;
considerando que, nos termos do art. 22, § 5º, da IN-TCU nº 98/2024, uma
vez reconhecida a boa-fé dos responsáveis, comprovado o recolhimento do valor
devido e constatada a ausência de outras máculas nas contas, o processo de tomada
de contas especial resta sanado, ensejando o julgamento pela regularidade com
ressalva e a consequente quitação definitiva,
s Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, §
4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Francisco Soares de
Medeiros e Cristóvão Masson, expedindo-lhes a correspondente quitação definitiva,
diante do recolhimento integral do débito verificado na fase interna do processo; e
b) informar o teor desta decisão aos responsáveis e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
1. Processo TC-017.942/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cristóvão Masson (110.***.***-25); Francisco Soares de
Medeiros (085.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.