ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Retifica o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 18,
de 17 de junho de 2026.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso
da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados
com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 7602-7604 e 7775-7777 do processo
11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA,
CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro
Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Retifica-se a marca comercial indicada na autorização de fornecimento
de 600.000 (seiscentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA
ALCOOLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao
Pedido de Compra UK 13/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades
indicadas a seguir: onde lia-se "JOHNNIE WALKER RED LABEL", leia-se: "TANQUERAY".
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca
Comercial
.Característica do Produto
. .A000406083 a
A000406088
.600.000 .50.000 .TANQUERAY .Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml
47,30 GL
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
SERGIO SAVARIS