PORTARIA GM/MS Nº 11.604, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.604, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Desabilita propostas de Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS habilitadas no âmbito do
novo PAC ao recebimento de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Desabilitar as propostas dos Municípios constantes do Anexo desta Portaria ao recebimento de recursos federais destinados à execução de obra de construção, no âmbito
do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC Saúde, em razão do não cumprimento das condicionantes e exigências previstas no Título IX da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a superação da etapa de ação preparatória.
Art. 2º Na hipótese de existência de recursos financeiros eventualmente transferidos e não executados, aplica-se o disposto no art. 1.117 do Título IX da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6/ 2017, quanto à obrigatoriedade de devolução, acrescida de correção monetária, observado o devido processo administrativo.
Art. 3º Os procedimentos administrativos para eventual devolução de recursos observarão o disposto no art. 1.118 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017,
bem como as orientações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA