PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a competência da Secretaria de
Integridade Pública quanto à orientação de
atividades relacionadas à promoção da
integridade pública e à prevenção a conflito
de interesses no âmbito do Poder Executivo
federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição Federal, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º
de janeiro de 2023, tendo em vista o art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio
de 2013, o art. 5º, caput, inciso I, o art. 6º, o art. 7º, caput, incisos I e IX,
do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e o art. 5º, inciso I, da Portaria
Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o que consta
do Processo Administrativo nº 00190.109719/2025-81, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece instrumentos e
procedimentos de orientação técnica e normativa a serem utilizados pela
Secretaria de Integridade Pública quanto às suas atividades de promoção da
integridade pública e da prevenção a conflito de interesses no âmbito do Poder
Executivo federal.
CAPÍTULO II
DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá
expedir enunciados administrativos, de caráter orientativo e persuasivo para os
órgãos e entidades do Poder Executivo federal, com a finalidade de uniformizar
entendimentos relacionados à integridade pública e à prevenção a conflito de
interesses, de modo a assegurar a coesão e a padronização da atuação
administrativa nessas matérias.
Art. 3º O processo de edição, de revisão ou de cancelamento de
enunciado administrativo será iniciado de ofício ou mediante proposição da
Secretaria de Integridade Pública.
§ 1° O processo de que trata o caput será conduzido, conforme a
matéria e no âmbito de suas competências, pela Diretoria de Integridade
Pública ou pela Diretoria de Prevenção a Conflito de Interesses, às quais
compete propor à Secretaria de Integridade Pública a edição, a revisão ou o
cancelamento de enunciados administrativos.
§ 2º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá,
se entender necessário, solicitar manifestações de outras áreas técnicas antes
de decidir pela edição do enunciado.
Art. 4º Os enunciados administrativos poderão estabelecer regras de
transição para a sua aplicação.
CAPÍTULO III
DAS RESPOSTAS ÀS CONSULTAS TÉCNICAS
Art. 5º As consultas técnicas formuladas por órgãos e entidades do
Poder Executivo federal acerca da aplicação dos enunciados administrativos
relacionados às matérias de integridade pública e de prevenção a conflito de
interesses serão analisadas e respondidas, no âmbito de suas respectivas
competências, pela Diretoria de Integridade Pública e pela Diretoria de
Prevenção a Conflito de Interesses.
§ 1° A manifestação técnica em resposta à consulta refletirá a
interpretação vigente à época de sua análise e elaboração.
§ 2° A manifestação técnica em resposta à consulta ficará
automaticamente revogada pela superveniência de norma ou enunciado
administrativo que formalize entendimento diverso.
§ 3º A superveniência de norma e a revisão de enunciado
administrativo ou de manifestação técnica respeitarão o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada, sendo vedado que, com base em mudança
posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas, nos termos dos arts. 6º e 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO