ACÓRDÃO Nº 2925/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2925/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Adilson de Araujo Vila Nova, em razão de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos
aplicados no âmbito da concessão irregular do NB 88/701.994.632-2, de titularidade
Sueli Vieira da Silva, no valor de R$ 29.584,00. O valor atualizado do débito, em
1º/1/2024, era de R$ 41.396,47.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Relatório Conclusivo (peça 13, p. 1), de 23/4/2019, e o Auto de Qualificação e
de Interrogatório (peças 6, p. 2), de 7/8/2024; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 50-53);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.240/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adilson de Araujo Vila Nova (479.***.***-72)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Garanhuns/PE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há