ACÓRDÃO Nº 2932/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2932/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Thalita Marques Monteiro, acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão
Eletrônico 90029/2026, conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), destinado
à contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra na área
de alimentação coletiva, com valor estimado de R$ 23.443.064,19.
Considerando que a representação atende os requisitos de admissibilidade, por
versar sobre matéria inserida na competência deste Tribunal, envolver responsável sujeito
à sua jurisdição e apresentar elementos suficientes para exame;
considerando que, para a concessão de medida cautelar solicitada, exige-se a
presença concomitante da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo da demora,
não se verificando, no caso concreto, a plausibilidade das irregularidades apontadas, uma
vez que as disposições editalícias impugnadas encontram respaldo na legislação vigente e
foram devidamente esclarecidas pela Administração;
considerando que as alegações relativas a supostas contradições editalícias,
restrições à competitividade e inadequações em exigências de qualificação econômico-
financeira e técnica não revelam vícios aptos a comprometer a regularidade do certame,
tampouco evidenciam afronta aos princípios da isonomia, da competitividade ou da
seleção da proposta mais vantajosa; e
considerando que os elementos constantes dos autos permitem o julgamento
de mérito da presente representação no sentido de sua improcedência, não
remanescendo necessidade de continuidade da instrução processual;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU, nos c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, bem como na
instrução e pronunciamento da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-011.458/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Thalita Marques Monteiro
1.2. Unidade: Universidade Federal Fluminense
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há