ACÓRDÃO Nº 2753/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2753/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-003.842/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Pedro André de Souza (CPF 308.***.***-00)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Pedro André de Souza no cargo de Analista Judiciário, Área
de Apoio Especializado - Taquigrafia, no Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, dos
arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018 e no art. 7º, III e § 8º, da Resolução TCU 353/2023,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Pedro André de
Souza;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão do interessado;
9.3.1.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção"), acompanhe
o desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400,
em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova
a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido
contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a
irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da
determinação do subitem 9.3.3;
9.3.1.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.3;
9.3.1.3. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos "quintos/décimos",
emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de
trinta dias;
9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste acórdão; e
9.4. notificar o Superior Tribunal de Justiça a respeito deste acórdão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2753-19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.