CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34, V, inciso "l". RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/06/2026