DECISÃO Nº 36, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 36, DE 19 DE JUNHO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna
público que NÃO CONHECE do Pedido de Revisão (24292940) interposto pela empresa LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda
Instância (23478894), indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro
apresentado, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou
justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50622.001697/2024-72.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral