ACÓRDÃO Nº 2840/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2840/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, tendo como responsável Claudia Maria Pereira de Oliveira Freitas,
ex-servidora, em razão da concessão irregular de benefício previdenciário, no âmbito da
Agência da Previdência Social Paulista/PE.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 51-54) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para a
responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do art. 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) dar ciência desta deliberação à responsável e ao INSS;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.085/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudia Maria Pereira de Oliveira Freitas (402.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.