PORTARIA GPR Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 388, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo
24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1,
do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0024712/2026,
resolve:
Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas,
conforme quadro a seguir:
. .item .código FC .origem (nível, descrição e localização FC) .valor
. .1 .8222 .FC-02 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do
TJDFT - AGD
.R$ 1.413,14
. .2 .8223 .FC-01 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do
TJDFT - AGD
.R$ 1.215,34
. .3 .n/c .saldo originário da Portaria GPR 75, de 13/02/2026, publicada no DOU de 23/02/2026,
Seção 1, página 207
.R$ 33,58
. .total .R$ 2.662,06
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação da Função
Comissionada abaixo relacionada, destinando-a conforme quadro a seguir:
. .item .destino (nível, descrição e localização FC) .valor
. .1 .FC-05 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD .R$ 2.662,06
. .total .R$ 2.662,06
. .saldo .R$ 0,00
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JAIR SOARES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
ACORDÃO DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo ético nº 275/2024
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO da EPAO CLÍNICA ODONTOLOGIA ÚNICA
CHAPECO EIRELI (ÚNICA ODONTOLOGIA MODERNA), CRO-SC 2829, À PENA DE SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, por infração ao artigo 9, incisos III e
XIII, artigo 20, inciso IV, artigo 31, inciso VII, artigo 43 e artigo 44, incisos I, V, VI, VII e XII,
todos do Código de Ética Odontológica; Resolução CFO 196/2019, artigo 1º ao artigo 5º,
tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso IV, do Código de Ética
Odontológica e pela condenação de RT CD NORIVAL LOUREIRO JUNIOR, CRO-SC 10892, à
PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS; por infração ao
artigo 9, incisos III e XIII, artigo 20, inciso IV, artigo 31, inciso VII, artigo 33, §1º e §2º,
artigo 43 e artigo 44, incisos I, V, VI, VII e XII, todos do Código de Ética Odontológica;
Resolução CFO 196/2019, artigo 1º ao artigo 5º, tudo em consonância com que prevê o
artigo 51, inciso IV, do Código de Ética Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
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