ACÓRDÃO Nº 2769/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2769/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.086/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Itacir Luchtemberg (442.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de alteração de
aposentadoria de Itacir Luchtemberg, emitido pelo Ministério Público do Trabalho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
em:
9.1. determinar ao Ministério Público do Trabalho que adote as seguintes
providências, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.1.1. exclua do sistema e-Pessoal o ato 106322/2022; por consequência, emita
novo ato de alteração incluindo a rubrica "VPNI_ADICIONAL_TEMPO_SERVICO - MEMBRO
INATIVO" para posterior apreciação por este Tribunal à luz da recente decisão do Supremo
Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral (Tema 966) e da Resolução Conjunta
CNJ/CNMP 14/2026;
9.1.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência e das medidas relacionadas ao cumprimento do subitem 9.1.1, acima.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2769-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.