ACÓRDÃO Nº 2743/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2743/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.970/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Dhielly Cristina
Maciel Ribeiro (340.***.***-66); Dhielly Cristina Maciel Ribeiro (340.***.***-66).
3.2. Recorrente: Dhielly Cristina Maciel Ribeiro (340.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jefferson Kendy Makyama (44354/OAB-PR),
representando Dhielly Cristina Maciel Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Dhielly Cristina Maciel Ribeiro, em face do Acórdão nº 563/2025 - TCU - 2ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato
e-Pessoal nº 13219/2022 - Inicial, instituída por Fernando Antônio Ribeiro Júnior, em
razão do pagamento do soldo em valor maior que o soldo do posto/graduação de
referência para cálculos dos proventos da pensão militar, bem como, da inclusão, no
cálculo da gratificação por tempo de serviço, de tempo superior ao previsto na legislação
de referência, além de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. autorizar o registro com ressalva do ato de concessão de pensão militar
expedido pelo Comando do Exército, Ato e-Pessoal nº 13219/2022 - Inicial, instituída por
Fernando Antônio Ribeiro Júnior, em favor da Sra. Dhielly Cristina Maciel Ribeiro;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que promova,
no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação, a correção da parcela
referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 6% para 5% nos proventos
da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.4. dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao órgão/entidade responsável
pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2743-19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.