DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.003136/2019-12
Termo de Compromisso de Cessão nº 08700.003136/2019-12
Compromissária: Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras").
Advogados(as): André de Almeida Barreto Tostes e outros.DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 23/06/2026