ACÓRDÃO Nº 3053/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3053/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria,
emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor de João Bosco
Abel de Jesus, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o interessado percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da aposentadoria, elevando e distorcendo o
valor do benefício;
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o interessado tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o interessado não preencheu os requisitos para concessão
da vantagem "opção", uma vez que: a) não foram implementados até 18/1/1995 os
requisitos para aposentadoria voluntária integral ou proporcional (30 anos de tempo de
serviço, se homem); b) há cumulatividade da vantagem "opção" com a vantagem do art.
62 Lei 8.112/1990 (quintos/décimos); e c) foi excedida a última remuneração do ex-
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e o interessado implementou os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998 (EC 20/1998);
Considerando ainda que foi identificado o recebimento da rubrica judicial
relativa à incorporação da URP de plano econômico (Unidade de Referência de Preços -
Plano Verão - 26,05%, peça 3, p. 4), sem a devida absorção mediante reajustes
posteriores concedidos ao ex-servidor;
Considerando que esta Corte de Contas possui o entendimento de que os
valores decorrentes de planos econômicos, ainda que amparados em decisão judicial, não
se incorporam indefinidamente aos vencimentos do interessado, pois têm natureza de
antecipação salarial, devendo ser absorvidos ou eliminados nas reestruturações futuras da
carreira ou quando da ocorrência de reajustes salariais;
Considerando que a parcela relativa à URP não deveria mais subsistir, haja
vista que o valor de 26,05% foi integralmente compensado ao longo dos anos por meio
de reestruturações de carreira e aumentos ocorridos posteriormente ao provimento
jurisdicional e, por isso, deveria a rubrica relativa a plano econômico ter sido absorvida
pelos reajustes posteriores;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial,
sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que
ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado
(Acórdão 1614/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes, e 12.559/2020-TCU-2ª Câmara,
rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato ora examinado foi encaminhado ao TCU há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar registro ao ato
de aposentadoria do Sr. João Bosco Abel de Jesus, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem
1.7 abaixo:
1. Processo TC-007.496/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: João Bosco Abel de Jesus (020.***.***-91).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes das parcelas ora
impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. João Bosco Abel de
Jesus, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do interessado,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria em benefício do Sr. João Bosco Abel
de Jesus, livre das irregularidades apontadas (rubricas "opção" e "URP-26,05%"),
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018.