ACÓRDÃO Nº 3044/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3044/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão civil a Regina Marins de Rezende.
1. Processo TC-012.493/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Regina Marins de Rezende (005.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.