ACÓRDÃO Nº 2745/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2745/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.508/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ana Teresa Holanda de Albuquerque (399.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Ana Teresa Holanda de Albuquerque, emitido pelo Banco Central do Brasil, ora
apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 7º, inciso III, da Resolução
TCU 353/2023, em:
9.1 negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Ana Teresa Holanda
de Albuquerque (e-Pessoal 5234/2023);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção da
forma de cálculo dos proventos da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4 informar ao ente responsável pela concessão que a interessada poderá ter
seus proventos de aposentadoria calculados em conformidade com o art. 26 da Emenda
Constitucional 103/2019 (média aritmética simples dos salários/remunerações de
contribuição), desde que preencha, integralmente, os requisitos de outra regra de
aposentadoria que garanta o benefício inicial calculado segundo esse critério, como a
estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2745-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.