ACÓRDÃO Nº 2835/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2835/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor da Fundação Universidade do Amazonas
(UFAM/FUA), da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Unisol), de ex-reitores da
Universidade Federal do Amazonas (UFAM; peça 535) e de ex-diretores da Unisol, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio Suframa 60/2007, de 14/12/2007 (registro Siafi 597236), firmado
entre a Suframa e a FUA, cujo objeto era viabilizar a execução do projeto "Consolidação
do curso de doutorado em informática da UFAM".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu, às peças 692-694, pela ocorrência das prescrições
quinquenal e intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em cota
singela (peça 695), anuiu à proposta da unidade técnica no sentido de reconhecer a
incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento
desta Corte;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco)
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo
da prescrição ordinária ocorreu em 4/9/2015, data da apresentação da prestação de
contas final do ajuste, nos termos do art. 4º, inciso II, da referida Resolução;
Considerando que, da análise do histórico processual, constatou-se que entre
a expedição do ato de instauração de tomada de contas especial "Ato - Suframa
12/2019", em 23/7/2019 (peça 451), e a emissão da "Solicitação de informações a
Comissão de TCE à Corregedoria da Suframa - sobre a instauração de procedimento de
sindicância, ou outros correlatos.", em 22 e 23/7/2024 (peça 671), transcorreu lapso
temporal superior a 3 anos;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada de forma inequívoca a
ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, por fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com
o julgamento das presentes contas apenas para fins de registro, nos termos do
parágrafo único do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, caput e § 1º,
da Lei 9.873/1999, e com os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo
com os pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente processo, sem
prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-010.222/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Liberato da Silva (034.***.***-68); Fundação
Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97); Fundação de Apoio Institucional Rio
Solimões (02.806.229/0001-43); Hidembergue Ordozgoith da Frota (043.***.***-72); Luiz
Irapuan Pinheiro (000.***.***-91); Márcia Perales Mendes Silva (214.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para ciência.