PORTARIA Nº 187/EMA, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 187/EMA, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Concede Anuência Prévia à Universidade Federal de
São Carlos (UFSCar), em parceria com o Alfred-
Wegener-Institut Helmholtz-Zentru, para realizar
remessa de amostra de patrimônio genético, nos
termos do art. 27, § 5º do Decreto nº
8.772/2016.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27
do Decreto nº 8.772/2016, resolve:
Art. 1º Conceder Anuência Prévia à Universidade Federal de São Carlos para
realizar acesso ao patrimônio genético em parceria com o Alfred-Wegener-Institut
Helmholtz-Zentru, na Alemanha, envolvendo amostras biológicas coletadas no Arquipélago
de Alcatrazes, em São Paulo, conforme o Cadastro de Acesso nº AEA8A36, no Sistema
Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
Art. 2º Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências
de outros órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em
vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA