ACÓRDÃO Nº 2981/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2981/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à
interessada a seguir mencionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
a ressalva de que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido
a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção
por este Tribunal.
1. Processo TC-012.416/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sônia Maria Ramos Furtado (350.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado
está ciente do julgamento deste Tribunal.