ACÓRDÃO Nº 2837/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2837/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Artemes Silva de
Oliveira, prefeito do Município de Ipixuna do Pará-PA, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados por meio da Transferência Legal 316/2024 (Siafi
1AARGW), destinada à execução de ações emergenciais de defesa civil para atendimento
da população atingida pelas fortes chuvas ocorridas no município em março de 2024.
Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos,
em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos no âmbito
da Transferência Legal 316/2024, bem como da não devolução tempestiva do saldo
remanescente existente na conta específica do ajuste;
Considerando que, após a autuação da presente tomada de contas especial
e antes da realização de citação por esta Corte, o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional comunicou o recebimento intempestivo da prestação de
contas, acompanhada da documentação comprobatória relativa à execução do objeto;
Considerando que, diante dessa circunstância, esta Corte promoveu diligência
ao MIDR para que realizasse análise conclusiva da documentação apresentada, em
observância ao entendimento segundo o qual compete primariamente ao órgão
concedente fiscalizar a correta aplicação dos recursos federais transferidos;
Considerando que a análise realizada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional concluiu pela execução do objeto do ajuste, bem como pela
regular aplicação dos recursos recebidos, concluindo pela aprovação da prestação de
contas;
Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 59-62) no sentido de julgar as contas de Adilson Lopes Silva
pela regularidade com ressalva, dando-lhe quitação.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Artemes Silva de Oliveira,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
b) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-018.951/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Artemes Silva de Oliveira (632.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Ipixuna do Pará-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.