SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 15 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DIÁRIAS PARA
VIAGEM. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
As diárias de viagem, independentemente de seu valor, do local de destino
ou da periodicidade, devem preservar sua essência indenizatória, o que se traduz na
finalidade de fazer frente às despesas decorrentes de viagem para execução de
atividade conexa ao trabalho. Verbas pagas em excesso podem resultar na eventual
descaracterização desse propósito, sendo tidas por adicional remuneratório por
deslocamento e restarão sujeitas à incidência previdenciária.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional - CTN, art. 111, caput, inciso II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, art. 28, § 9º, alínea "h"; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento
da Previdência Social, art. 214, § 9º, inciso V, alínea "m".
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DIÁRIAS. DESPESAS DE
ALIMENTAÇÃO E POUSADA FORA DA SEDE. ISENÇÃO. BASE NÃO TRIBUTÁVEL.
As diárias pagas ao empregado para cobrir, exclusivamente, suas despesas
de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do
da sede de trabalho, são isentas ou constituem base não tributável do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. A eventual descaracterização desse
propósito sujeitará os valores à incidência impositiva sobre a renda.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional - CTN, art. 111, caput, inciso II; Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza - RIR/2018, arts. 35, caput, inciso I, alínea "f", e 36, caput, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral