PORTARIA Nº 1.067, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.067, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0017683-
49.2009.4.03.6100/SP e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00190/2023/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
76/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.09.47222, resolve:
Art. 1º Ratificar a Portaria nº 106 de 05 de março de 2001, do Ministério das
Comunicações, publicada no Diário Oficial da União nº 45, Seção 1, de 6 de março de 2021,
que declarou a condição de anistiado político de VICENTE PRIMO DE OLIVEIRA, inscrito no
CPF sob nº XXX.864.168-XX.
Art. 2º Assegurar ao anistiado político, reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada no valor de R$ 7.378,99 (sete mil e trezentos e setenta
e oito reais e noventa e nove centavos), observados os efeitos financeiros retroativos à
10/2/1990, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO