ACÓRDÃO Nº 2839/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2839/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Barreto Couto Neto, ex-
prefeito de Quiterianópolis-CE (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 17157/2013,
que tinha por objeto a construção de duas unidades escolares nos distritos de Santa
Maria e São Gerônimo.
Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados
em face da omissão no dever de prestar contas;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao TCU concluíram pela não
ocorrência das prescrições punitiva e de ressarcimento, com fundamento na Resolução-
TCU 344/2022 e na jurisprudência desta Corte;
Considerando que, no exame técnico promovido pela AudTCE, verificou-se
que as irregularidades apontadas decorriam essencialmente da ausência formal de
prestação de contas no sistema SIMEC;
Considerando que a unidade técnica registrou a existência de divergências
pontuais em medições e serviços executados, porém destacou que as escolas localizadas
nos distritos de Santa Maria e São Gerônimo constam no sistema de acompanhamento
de obras do MEC como concluídas em 100%, sendo superadas as restrições referentes
ao cumprimento do objeto;
Considerando que foram consultadas imagens de satélite (peças 38 e 39) que
comprovam as edificações em uso pelas comunidades de Santa Maria e São Gerônimo,
no município de Quiterianópolis, o que corrobora a conclusão de execução de 100% do
objeto do ajuste;
Considerando que, após análise dos documentos constantes do SIMEC,
especialmente notas fiscais numeradas e com ateste do recebimento de serviços,
medições de obra, extratos bancários e comprovantes de recolhimento de tributos, a
AudTCE informa que houve nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e
as despesas efetivamente realizadas, o que também evidencia a correta aplicação dos
valores repassados na execução do Termo de Compromisso ora em análise;
Considerando que restou afastada a hipótese de dano ao erário decorrente
da não execução do objeto;
Considerando que que o órgão repassador exigiu a devolução do valor total
repassado (R$ 1.954.300,96), o que, conforme acima mencionado, não restou
caracterizado;
Considerando que as divergências na execução física foram quantificadas em
patamar próximo a R$ 125 mil e a municipalidade devolveu ao FNDE aproximadamente
R$ 89 mil, de maneira que o débito remanescente é no montante aproximado de R$ 36
mil, o que representa 1,8% do valor repassado;
Considerando a comprovação da regular aplicação da quase totalidade dos
recursos repassados no objeto do ajuste, bem como a incidência dos princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade, da racionalização administrativa e da economia
processual;
Considerando, por fim, a proposta uniforme da AudTCE e do douto Parquet
no sentido do arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento
Interno do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em razão da
ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo;
b) comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
1. Processo TC-022.362/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Barreto Couto Neto (810.***.***-30).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Quiterianópolis-CE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.