ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado em atenção à autorização constante da
alínea "d" do Acórdão 4.435/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90037/2024, sob a responsabilidade de Hospital Militar
de Área de Recife, com valor contratado de R$ 336.000,00, para que a AudContratações
monitorasse a determinação apontada na alínea "d" desta deliberação (peça 5),
proferida no Processo TC 008.304/2025-4.
Considerando que foi realizado o Pregão Eletrônico 90009/2026, tendo sido
homologado e adjudicado devidamente o objeto licitado (peça 18);
Considerando que, nos termos do relatório de julgamento das propostas e
habilitação (peça 19), os equívocos cometidos anteriores, na formulação das propostas
pelos licitantes, não se repetiram no atual certame.
Considerando que o contrato a ser substituído, conforme informação
constante do processo originador (peça 25, p.2), iniciou sua vigência em 2/6/2025 e
completará os 12 meses de vigência no próximo dia 2/6/2026, quando entra em vigor
o novo contrato decorrente do pregão mencionado;
Considerando que o Hospital Militar de Área de Recife acatou a determinação
deste Tribunal, tendo procurado ultimar as providências de uma nova contratação sem
os vícios anteriores;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno,
em considerar atendidas as determinações do item "d" do Acórdão 4.435/2025-TCU-2ª
Câmara, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.074/2025-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Militar de Área de Recife.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao Hospital Militar de Área de Recife (HMAR) o teor deste
acórdão.
1.7.2. apensar estes autos ao processo TC 008.304/2025-4, nos termos do art.
36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.