ACÓRDÃO Nº 2767/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2767/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.727/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Reforma).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Ailson Monteiro
Siquara (264.***.***-97); Edmilson da Rocha (040.***.***-91); Jorge Souza do Rêgo
Barros (303.***.***-34); Marcos Mota Alves Ferreira (303.***.***-15); Messias Dias de
Oliveira (292.***.***-20).
3.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 4.790/2025-TCU-2ª Câmara,
que considerou legal o ato de reforma de Edmilson da Rocha, porém determinou ajuste
nos proventos atuais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito a determinação contida no subitem 1.7.1 do acórdão
recorrido; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2767-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.