PORTARIA Nº 1.005, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.005, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1012232-51.2026.4.01.0000
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13985/2026/PRU1R/PGU/AGU, além do
Requerimento de Anistia nº 2004.01.40806, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 374, de 16 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 46, de 18 de março de 2026, que
anulou a anistia política de NELSON ANDRADE DA SILVA post mortem.
Art. 2º Restabelecer o pagamento da pensão decorrente da anistia política em
favor de VANETE GOMES ANDRADE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.111.547-XX, até
o julgamento final da ação principal.
JANINE MELLO