ACÓRDÃO Nº 3087/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3087/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes
determinações, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica ao
Comando da Marinha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.269/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina de Oliveira Santos (068.***.***-80); Helena Bravo
(059.***.***-14); Katia Rosangela da Silva Reis (785.***.***-15); Leny Maria Cavalcanti
(035.***.***-82); Marina de Almeida Batista (589.***.***-91); Nilma Monica Gomes Viana
(011.***.***-18); Nilza Rosa dos Santos (927.***.***-53); Rita de Cassia Brasil dos Santos
(789.***.***-34); Zulea Ferreira do Nascimento (011.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques da beneficiária do ato instituído pelo Sr.
Benedito Miguel dos Santos (54768/2022), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 2º Tenente; e
1.7.2. ao Comando da Marinha que, uma vez desconstituída a sentença que
assegura, presentemente, o pagamento da rubrica judicial ora impugnada por esta Corte,
adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento,
promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos
do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso
a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.