PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com as disposições da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, resolve:
Art. 1º Aprovar a 13ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira
de Ferrovias, que contém diretrizes, princípios, regras e procedimentos para nortear os
trabalhos de fiscalização a cargo da Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-
Financeiro - GEFEF.
Art. 2º Estabelecer a data limite de 31 de julho de 2026 para a emissão de cada
Relatório Consolidado de Fiscalização Ordinária - RCFO de Ciclo de Fiscalização anterior que
esteja em andamento.
Art. 3º Manter a conclusão sobre a situação de regularidade constante do
último RCFO emitido até que seja substituída por nova conclusão constante de RCFO do 1º
Ciclo de Fiscalização de 2026.
Art. 4º Autorizar a disponibilização do citado manual em página eletrônica da
ANTT.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA