ACÓRDÃO Nº 2841/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2841/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários de
aposentadoria por idade rural mediante utilização de declarações e documentos
inidôneos.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar detidamente os autos (peça 282), concluiu pela
ocorrência de prescrição ordinária em relação à maioria das responsáveis e de prescrição
intercorrente em relação às ex-servidoras Andreya Loureiro Felix e Rosemary Correa
Fernandes de Souza, propondo, em consequência, o arquivamento do processo, nos
termos dos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 anos
(art. 2º, prescrição principal) ou em 3 anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999;
Considerando que no caso concreto, com base no art. 4º, o termo inicial da
prescrição ordinária corresponde às datas de cessação dos pagamentos irregulares,
variando entre 9/9/2013 e 7/11/2023, conforme cada responsável;
Considerando que a análise individualizada demonstrou o transcurso de mais
de cinco anos entre o marco inicial e a primeira causa interruptiva aplicável para as
responsáveis Antonia dos Santos de Souza, Elisa de Oliveira Machado, Therezinha Pereira
Page, Maria do Rozario Moreira Idalino (falecida), Ivete Maria Vicente Ferreira (falecida),
Nilza Rezende Bastos (falecida), Maria Carmelita da Costa Bastos, Marilda Barros da
Silveira, Maria das Graças Ferreira Rezende e Hilda Bastos Ramos, caracterizando a
prescrição ordinária;
Considerando que em relação às ex-servidoras Andreya Loureiro Felix e
Rosemary Correa Fernandes de Souza, embora não configurada a prescrição ordinária,
verificou-se paralisação processual superior a três anos entre os eventos interruptivos
listados nos autos (eventos 10/11 e 12/13), caracterizando a prescrição intercorrente;
Considerando que a unidade técnica avaliou também a incidência do prazo
prescricional penal, concluindo que tal prazo não afasta a ocorrência da prescrição
intercorrente, conforme jurisprudência consolidada (Acórdão 5.829/2025-TCU-2ª Câmara
- Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em
parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se
integralmente de acordo com a proposta da unidade técnica, registrando apenas a
existência de pequena inconsistência redacional na instrução (peça 282, p. 7), sem
impacto jurídico, e reiterando a conclusão pela ocorrência de prescrição ordinária para
dez responsáveis e prescrição intercorrente para duas;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 determina o arquivamento dos
autos quando configurada a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, não
subsistindo interesse público no prosseguimento do julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e nos arts. 2º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento e determinar o arquivamento do presente
processo, sem julgamento de mérito, nos termos da legislação aplicável.
1. Processo TC-025.629/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andreya Loureiro Felix (859.***.***-87); Antonia dos
Santos de Souza (048.***.***-05); Elisa de Oliveira Machado (106.***.***-51); Hilda
Bastos Ramos (010.***.***-74); Ivete Maria Vicente Ferreira (424.***.***-00); Maria
Carmelita da Costa Bastos (029.***.***-95); Maria das Graças Ferreira Rezende
(069.***.***-06); Maria do Rozario Moreira Idalino (118.***.***-32); Marilda Barros da
Silveira (084.***.***-20); Nilza Rezende Bastos (833.***.***-15); Rosemary Correa
Fernandes de Souza (379.***.***-87); Therezinha Pereira Page (023.***.***-28).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.