RESOLUÇÃO CAPDA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 109, DE 21 DE MAIO DE 2026
Credencia a Universidade do Estado do Amapá
(UEAP) como Instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
40/2026/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.253936/2025-95, que
subsidiou a deliberação ocorrida na 82ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.117574/2026-51 realizada em 21 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado do Amapá (UEAP), inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 08.186.277/0001-
62, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do
§ 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades da Universidade Estadual do Amapá
(UEAP) são consideradas habilitadas a receber o benefício previsto no caput deste
artigo:
1) Campus I, localizado na cidade de Macapá (AP), unidade credenciada desde
06 de novembro de 2025;
2) Campus Território dos Lagos, no Amapá (AP), unidade credenciada desde a
vigência desta resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na Universidade do Estado do Amapá (UEAP),
em suas unidades habilitadas no Amapá, utilizando seus recursos humanos e materiais,
salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 91, de 06 de novembro de
2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê