DELIBERAÇÃO ANTT Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 9 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.044272/2025-15, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao contrato referente
ao Edital de Concessão nº 05/2024, firmado entre a ANTT e a EPR Iguaçu S.A., tendo por
objetivo alterar o contrato de concessão para ampliar o escopo de atuação do Verificador
já previsto contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas
sob responsabilidade da concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos
serviços de verificação, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral