ACÓRDÃO Nº 3095/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3095/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da Sra. Claudia Maria Pereira de
Oliveira Freitas, em razão de irregularidades na concessão de benefício previdenciário ao Sr.
Márcio Santos Leite (NB 88/701.908.627-7);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 49 a 51) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça
52);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 4/2/2019, data da cessão da
permanência/continuidade, referente ao último pagamento irregular realizado (art. 4º, inciso
II - peça 19, p. 10, e peça 37, p. 6, item V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se
deu em 13/9/2019 (peça 13, p. 1); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 49, p. 2), e atentando que o intervalo
havido entre a emissão do Relatório Conclusivo, em 13/9/2019 (peça 13, p. 1), e a elaboração
do auto de qualificação e de interrogatório, de 12/8/2024 (peça 6, p. 2), foi superior ao triênio
previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da incidência prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.142/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudia Maria Pereira de Oliveira Freitas (402.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
em Garanhuns/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.