DECISÃO N° 176, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO N° 176, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº. 00190.105690/2024-88
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente, bem como o
Parecer nº 00064/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº.
00347/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105690/2024-88, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 2013,
c/c os artigos 19 a 28 do Decreto nº 11.129, de 2022, aplicar à pessoa jurídica MINUTA
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ nº 19.847.091/0001-23, pela prática do ato
lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a. multa, no valor de R$ 2.389.352,98 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove
mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), com fundamento no
artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846, de 2013; e
b. publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013):
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica, ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento
e trinta e cinco) dias; e
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 135
(cento e trinta e cinco) dias.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de
forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos
ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a
desconsideração da personalidade jurídica da MINUTA IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA. (CNPJ 19.847.091/0001-23), para que os efeitos da penalidade de multa sejam
estendidos ao patrimônio pessoal de JOEL ALVES MOREIRA (CPF ***.007.165-**).
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro