SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 19 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO
MENSAL.
Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, deve-se desconsiderar o valor previsto
no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por se tratar
de um rendimento isento.
O desconto simplificado mensal deverá ser aplicável nas hipóteses em que o
total das deduções relacionados no art. 4º, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, excetuando-se a prevista no inciso VI do referido caput (uma vez que não se
deduz um valor já isento do imposto), for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258,
de 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, caput,
inciso XV; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, § 2º; Lei nº 14.663, de 28
de agosto de 2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de
2014, art. 52, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, arts.
33, caput, inciso I, e 34.
GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA
Coordenador
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
DÉCIMA QUINTA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES
1 - Processo nº: 17095.720331/2022-74 - Recorrente: CERRADINHO
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03
SEGUNDA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/07/2026 a 01/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 1 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
1 - Processo nº: 10421.720056/2018-14 - Recorrente: ''BRUMAR COMERCIAL E
IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10494.721791/2025-11 - Recorrente: ''BRUMAR COMERCIAL E
IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.'' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICARO NONATO LOPES CEZAR
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 02ª Turma de Julgamento
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o alfandegamento do Terminal de Uso
Privado (TUP) administrado pela empresa HIDRONAVE
SOUTH AMERICAN LOGISTICS SA em Porto Murtinho-
MS, nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista
do que consta do Processo Administrativo nº 10109.726586/2025-48. declara:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do alfandegamento estabelecido no Ato
Declaratório Executivo SRRF01 nº 4, de 26 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 30 de março de 2026, referente ao Terminal de Uso Privado (TUP) Hidronave,
localizado no Largo do Rio Paraguai, s/n, Rua Projetada Porto 1, Porto 2, Centro, CEP 79280-
000, na cidade de Porto Murtinho-MS, posição georreferenciada 21°41'31.8"S e 57°52'56.4"W,
com área total de 33.260,00 m², administrado pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN
LOGISTICS SA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.300.951/0002-92, observados os termos e
condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas a granel, nas
operações aduaneiras de "carga, descarga, transbordo, baldeação, armazenagem ou passagem
de mercadorias destinadas ao exterior", "despacho de mercadorias em regime de trânsito
aduaneiro" e "despacho de exportação" e operar o regime aduaneiro especial de entreposto
aduaneiro na exportação.
Art. 3º Fica definida a nova vigência do alfandegamento até 21/12/2026, nos
termos do inciso I, § 2º, do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Para utilização do SISCOMEX, foi atribuído o código 1941602 ao recinto que
passa a ser denominado "TUP Terminal Hidroviário de Porto Murtinho", sob jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao
controle aduaneiro.
Art. 5º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado de disponibilizar escâneres.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR