ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal c/c o art. e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 341), em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido
de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas.
1. Processo TC-011.896/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lavanderia Padrão Eireli (CNPJ 02.452.824/0001-28)
1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Gap-df -
Comando da Aeronautica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Isabela da Costa Moura Santana (32205/OAB-DF),
representando Lavanderia Padrao Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
II, do Regimento Interno deste Tribunal.