ACÓRDÃO Nº 2792/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2792/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.421/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada e Recorrentes:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92)
3.2. Recorrentes: Roberto Jones Sá de Albuquerque (RJ Construções)
(11.597.903/0001-18); Roberto Jones Sá de Albuquerque (068.***.***-20)
4. Unidade: Município de Campinas do Piauí/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI 3.839),
representando Roberto Jones Sá de Albuquerque e a empresa individual Roberto Jones Sá
de Albuquerque (RJ Construções)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela
empresa individual Roberto Jones Sá de Albuquerque (RJ Construções) e pelo sr. Roberto
Jones Sá de Albuquerque contra o Acórdão 4.808/2025-2ª Câmara, que, entre outras
providências, julgou irregulares as suas contas especiais, com imputação de débito e
aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2792-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.