PORTARIA Nº 1.006, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.006, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1046036-92.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13160/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11569, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.104, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 105, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos Portaria Ministerial nº 2.300, de 9 de dezembro
de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 104, de 11 de
dezembro de 2003, que declarou anistiado político BARNABÉ ASSUNÇÃO MARTINS FILHO,
inscrito no CPF sob nº XXX.179.802-XX, com o imediato retorno do pagamento da
prestação mensal permanente e continuada, do acesso ao sistema de saúde da
Aeronáutica e dos demais benefícios correlatos, até decisão ulterior nos autos do processo
judicial.
JANINE MELLO