SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 16 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE IDEIAS. PRÊMIO
POR DESEMPENHO SUPERIOR.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são
aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou
coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2)
não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de
serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste
que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho
superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar,
objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi
superado.