ACÓRDÃO Nº 2929/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2929/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Maqlider Rio Serviços e Comércio
em Geral Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90001/2026, conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 7ª
Região Fiscal, cujo objeto consiste na contratação de serviço continuado de outsourcing
de impressão para unidades da Receita Federal nos estados do Rio de Janeiro e do
Espírito Santo, pelo período de cinco anos, com valor estimado de R$ 1.186.548,60.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade,
por versar sobre matéria de competência deste Tribunal, envolver unidade jurisdicionada
e apresentar elementos suficientes para exame;
considerando que o certame foi declarado fracassado, circunstância que
afasta a utilidade de eventual medida cautelar, caracterizando a perda de objeto quanto
a esse aspecto;
considerando que, no exame de mérito, não se verificou irregularidade na
inabilitação da licitante no Grupo 1, tendo sido identificada insuficiência na
comprovação da capacidade técnica exigida, não configurando excesso de formalismo;
e
considerando que, no exame do feito, identificou-se impropriedade na
condução do certame quanto à desclassificação da proposta relativa ao Grupo 2,
decorrente de ambiguidade na exigência atinente ao formato da planilha de custos e da
ausência de diligência suficientemente objetiva para possibilitar o saneamento da falha,
em desconformidade com os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, a
exemplo do entendimento firmado nos Acórdãos 2.903/2021-TCU-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carreiro; 988/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia;
e 4.370/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, recomendando-se, por
oportuno, a expedição de ciência à unidade jurisdicionada, com vistas ao
aperfeiçoamento de seus procedimentos e à prevenção de ocorrências semelhantes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como na instrução e pronunciamento da
unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 7ª
Região Fiscal sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão
Eletrônico 90001/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: a desclassificação sumária de licitante,
sem especificação clara da necessidade de apresentação da proposta em arquivo
editável (Excel) e sem a realização de diligência complementar apta a sanar
impropriedade relacionada à forma de apresentação do arquivo de planilha de custos,
afronta o princípio do formalismo moderado e o da razoabilidade, previsto no art. 5º
da Lei 14.133/2021, bem como o dever de saneamento disposto no art. 64 da mesma
lei e a jurisprudência do TCU;
c) comunicar esta decisão à representante;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-008.864/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Maqlider Rio Serviços e Comércio em Geral Ltda.
1.2. Unidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 7ª
Região Fiscal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Pablo Manzoni Teixeira, representando Maqlider Rio
Serviços e Comércio em Geral Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há