ACÓRDÃO Nº 2784/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2784/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.165/2026-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Gina Almeida Camelo (336.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão da pensão civil instituída pelo Sr. Marnerio de Jesus Camelo e deferida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em benefício da Sra. Gina
Almeida Camelo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com
redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil em benefício da Sra. Gina
Almeida Camelo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação deste acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque a interessada para optar entre uma das duas vantagens
cuja acumulação foi impugnada ("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo
a rubrica de menor valor, em caso de omissão da pensionista;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante
de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se
confirmou a ciência desta decisão; e
9.3.4. emita novo ato de pensão civil em favor da interessada, livre da
irregularidade verificada (pagamento cumulativo de "quintos" e "opção"), e promova o
cadastramento do ato no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos
da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2784-19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).