ACÓRDÃO Nº 3083/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3083/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil,
instituída pelo Sr. José Lourenço Araújo em benefício da Sra. Laura Freire dos Santos
(companheira), emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) indicam a irregularidade
caracterizada pelo pagamento da vantagem denominada "Complemento Salarial" de
que trata o Decreto-lei 2.438/1988 e a Lei 12.716/2012, sob duas rubricas judiciais
("10289 - DECISÃO JUDICIAL N TRNS JUG AP"), nos valores de R$ 1.088,51 e R$ 257,66,
que totalizam R$ 1.346,17;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que a jurisprudência desta Corte tem afirmado reiteradamente
que o provimento judicial que amparou o recebimento da vantagem denominada
"Complemento Salarial" não afastou a obrigatoriedade de ulterior absorção pelos
aumentos deferidos à carreira, a exemplo dos Acórdãos 4.975/2017, 451/2020 e
6.989/2022 (todos da 1ª Câmara e de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e
9.370/2023 - 2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes); e Acórdãos (de Relação)
3.325/2023 - 1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 3.005/2025
- 2ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que a parcela ora impugnada foi originalmente instituída pelo
Decreto-lei 2.438/1988, a título de "Complementação Salarial", restabelecida pela Lei
11.314/2006 e, finalmente, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;
Considerando que vantagem em questão deveria ser paga na forma de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e que sua base de cálculo seria
o vencimento básico de fevereiro/2012, nos termos do art. 14 da Lei 12.716/2012,
estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral dos servidores
federais e devendo ser gradativamente absorvida no caso de promoções, progressões
ou reestruturação de cargos;
Considerando a inobservância da obrigatória absorção da parcela pelas
alterações de remuneração posteriores à concessão da vantagem;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU) pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor da Sra. Laura Freire dos
Santos, dispensando o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta
deliberação à entidade de origem, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.628/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Laura Freire dos Santos (208.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de
notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a
ciência desta decisão;
1.7.1.3. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade ora apontada,
em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.