PORTARIA MF Nº 1.784, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.784, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera o Regimento Interno do Comitê de Avaliação e
RenegociaçãodeCréditosaoExterior-Comace,aprovado
pelo Portaria MF nº 1.127, de 9 de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 11.934, de 28 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Comitê de Avaliação e Renegociação de
Créditos ao Exterior - Comace, aprovado pela Portaria MF nº 1.127, de 9 de julho de 2024,
para a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º Quando o membro titular e o membro substituto de um órgão estiverem ausentes
ou impossibilitados de participar por videoconferência, a ausência será registrada em ata.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º As recomendações, as deliberações e os normativos aprovados por meio do
procedimento eletrônico serão objeto de ata simplificada. A versão preliminar da ata será encaminhada
aos membros do Comace para ciência. Caso não haja manifestação contrária no prazo de dez dias, a ata
será considerada aprovada e assinada, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pela Secretaria
Executiva do Colegiado, com breve resumo sobre o assunto e sobre os votos de cada membro.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. A Secretaria Executiva do Comace poderá convocar reunião técnica,
destinada à análise de temas específicos, bem como reuniões preparatórias relacionadas às
sessões ordinárias ou extraordinárias do colegiado, podendo, em ambos os casos, incluir os
convidados previstos no art. 3º." (NR)
"Art. 13-A. Caberá à Secretaria Executiva do Comace elaborar, revisar periodicamente e
manteratualizadooManualdeRecuperaçãodeCréditosPúblicosjuntoaDevedoresSoberanos,que
deverá contar com aprovação do Colegiado em todos os casos em que haja alteração substantiva.
Parágrafo único. O Manual deverá dispor, de forma geral, sobre:
I - o acompanhamento da carteira de créditos soberanos;
II - os procedimentos de cobrança de créditos em atraso;
III - as diretrizes para negociação com devedores soberanos;
IV - a instrução processual referente às negociações concluídas; e
V - a identificação e análise de riscos associados." (NR)
"Art. 20. Anualmente, a Secretaria Executiva do Comace elaborará e publicará
em seu sítio eletrônico, até o dia 31 de julho, relatório referente à carteira brasileira de
créditos junto a devedores soberanos no exercício anterior." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 6º do art. 7º do Regimento Interno do Comace,
aprovado pela Portaria MF nº 1.127, de 9 de julho de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Art. 3º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades
administrativas:
I - Serviço de Contratos, FCE 1.05, da Divisão de Licitação, da Coordenação de
Planejamento de Recursos Logísticos, da Coordenação-Geral de Administração, da
Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão para Serviço de Licitações;
II - Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, FCE 1.05, da Divisão de Planejamento,
da Coordenação de Planejamento de Recursos Logísticos, da Coordenação-Geral de
Administração, da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão, para Serviço de Patrimônio; e
III - Serviço Administrativo do Escritório de Representação da Fazenda Nacional
em Dourados, FCE 1.05, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do
Sul, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, para Serviço de
Automação e Dados.
Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN