ACÓRDÃO Nº 2803/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2803/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Jose de
Souza Silva emitido pelo Ministério da Saúde, submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado,
por terem sido calculados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando a data de vigência e publicação do ato de concessão de
aposentadoria do interessado em 29/12/2023 e que os proventos foram calculados com
base na média das remunerações contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso
II, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, observada a metodologia prevista no art. 26,
§ 3º, inciso I, da mesma norma constitucional;
Considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, o servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e não optou pelo
regime de previdência complementar faz jus a proventos correspondentes à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, reajustados de acordo com
o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à
impossibilidade de cálculo dos proventos pela média das remunerações contributivas, com
base no art. 20, § 2º, inciso II, da EC 103/2019, para servidor investido em cargo público
efetivo antes de 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar,
conforme, entre outros, os Acórdãos 2.542/2026 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira) e
2.520/2026 (rel. Min. Benjamin Zymler), ambos da 1ª Câmara, e os Acórdãos 2.404 e
2.406/2026 (rel. Min. Jorge Oliveira), 2.377/2026 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), 2.365/2026
(rel. Min. Antônio Anastasia), 2.209 e 2.212/2026 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer
Costa), 2.152/2026 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
Considerando que esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário no Acórdão
679/2026, de minha relatoria, proferido em sede de consulta, segundo o qual as regras
dos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao servidor público da União, ingressante
em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar,
o direito de escolher livremente a forma de cálculo dos proventos, por se enquadrar,
estritamente, no art. 4º, § 6º, inciso I, ou no art. 20, § 2º, inciso I, da referida
emenda;
Considerando, ainda, que, no mesmo julgado, o Tribunal assentou que o
servidor nessa condição somente poderá ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários ou remunerações de contribuição caso preencha
integralmente os requisitos de outra regra de aposentadoria que admita esse critério, a
exemplo do art. 10 da EC 103/2019;
Considerando que, por ter o interessado ingressado em cargo público efetivo
antes de 31/12/2003, sem notícia de opção pelo regime de previdência complementar,
seus proventos devem observar o art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, e não o inciso II
do mesmo dispositivo, sendo indevida a fundamentação legal adotada no ato
concessório;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 24/6/2025, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º,
III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de aposentadoria
em favor de Jose de Souza Silva; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal, até a ciência da presente deliberação; e expedir os comandos discriminados no
item 1.7. a seguir:
1. Processo TC- 008.434/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose de Souza Silva (316.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a
regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se o
interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda, mediante média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição,
e optar por se aposentar com base nessa outra regra;
1.7.1.3. comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado, nos
termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023; e
1.7.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.