PORTARIA SEMC /MF Nº 1.794, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEMC /MF Nº 1.794, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito da Secretaria Extraordinária do Mercado de
Carbono do Ministério da Fazenda.
A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.3º da Portaria SE/MF nº
1.599, de 7 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito
da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, para o exercício
de atividades a serem avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser executada no PGD da Secretaria
Extraordinária do Mercado de Carbono, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da
efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD observarão os seguintes percentuais, em relação ao
total de agentes públicos em exercício na Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas
horas mensais de atividades na forma presencial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Na modalidade de teletrabalho parcial, os períodos de trabalho
deverão ser acordados entre a chefia imediata e os participantes, de modo a possibilitar,
sempre que possível, o revezamento dos horários presenciais.
Adesão
Art. 5º Poderão participar do PGD os agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º,
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, compreendendo:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
§ 1º As chefias das unidades de execução poderão delegar às chefias imediatas a
seleção dos participantes do PGD.
§ 2º A alteração da modalidade presencial para a de teletrabalho para os
estagiários ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente e o estagiário e, sendo este civilmente incapaz, por seu representante ou
assistente legal.
§ 3º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício no Ministério da Fazenda, a alteração da modalidade presencial
para a de teletrabalho dependerá de autorização prévia da entidade de origem, sem prejuízo
dos demais requisitos previstos no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Seleção dos participantes
Art. 6º A seleção de participantes para o PGD será formalizada mediante a
assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR pela chefia e pelo interessado.
§ 1º A seleção observará o cumprimento dos requisitos normativos, a inexistência
de impedimentos, a natureza das atividades, bem como o perfil, as habilidades e a experiência
do agente público.
§ 2º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, serão
priorizados os agentes públicos:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosos;
IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VII - contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
VIII - mulheres e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de
violência doméstica e familiar.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 7º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos conteúdos adicionais ao TCR, desde que não
contrariem a legislação vigente.
Convocações presenciais
Art. 8º As convocações para comparecimento presencial de participantes em
teletrabalho integral observarão a antecedência mínima de:
I - cinco dias úteis, na hipótese de participante domiciliado em local diferente da
sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, cujo domicílio esteja previamente registrado
em seu assentamento funcional, devendo o ato ser comunicado à chefia imediata; e
II - um dia útil, nos demais casos.
§ 1º Quando convocado, o participante em regime de teletrabalho arcará com as
despesas decorrentes do deslocamento para comparecimento às dependências da Secretaria
Extraordinária do Mercado de Carbono.
§ 2º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-lo nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Desligamento do participante
Art. 9º As chefias das unidades de execução poderão delegar à chefia imediata a
competência para desligar o participante do PGD, mediante decisão fundamentada.
§ 1º O desligamento observará as hipóteses previstas na Instrução Normativa
Conjunta SEGES SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 2º O desligamento do participante deverá observar o disposto na Política de
consequências prevista na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES nº 52, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 10. Na hipótese de desligamento no interesse da administração em razão de
descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou das atribuições e
responsabilidades estabelecidas nesta Portaria, bem como no TCR, o participante ficará
impossibilitado de participar do PGD pelo período de doze meses, a contar da data da
notificação do desligamento, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
Responsabilidades dos participantes
Art. 11. São responsabilidades do participante, além das previstas no art. 26 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - comunicar à chefia imediata as situações que o impeçam de realizar as atividades
constantes no plano de trabalho;
II - observar os prazos estabelecidos no plano de trabalho;
III - assinar o TCR no sistema informatizado, nos moldes do Anexo desta Portaria;
IV - manter atualizado seu registro de comparecimento no sistema SOUGOV-
frequência, com o devido código, nos dias em que a atividade for realizada em sua unidade de
exercício para os casos de participação no PGD nas modalidades presencial e parcial; e
V - informar e manter atualizado o número de telefone, fixo ou móvel, de livre
divulgação institucional e externa, para fins de contato.
Parágrafo único. Cabe ao participante possuir e manter os meios tecnológicos
necessários para a execução das atividades do Plano de trabalho e cumprimento do TCR.
Responsabilidades da unidade de execução
Art. 12. São responsabilidades da unidade de execução, além daquelas previstas no
art. 25 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 13 e 14 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, motivando sua escolha
e observando os critérios de participação;
II - avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes; e
III - manter atualizado no SouGov o registro de participação de agentes públicos no
PGD.
Sistema
Art. 13. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono adotará o sistema PGD
Petrvs, disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI,
para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos
planos de trabalho dos participantes.
Vigência
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS