ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de
2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para
Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de
caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que
os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional