ACÓRDÃO Nº 2838/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2838/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal, em:
a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.393/2025-TCU-2ª Câmara,
prolatado na Sessão de 24/6/2025-Ordinária, inserido na Ata nº 21/2025-2ª Câmara,
relativamente aos seguintes itens:
a.1) item 9.2, onde se lê: "julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno, as contas de Fabricio Sampaio Freitas e condená-lo (...)", leia-se: "julgar irregulares,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e
214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de Fabricio Sampaio Freitas (CPF
867.***.***-04 e CNPJ 02.718.297/0001-50) e condená-lo (...)"; e
a.2) item 9.3, onde se lê: aplicar ao Sr. Fabricio Sampaio Freitas a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor (...)",
leia-se: "aplicar ao Sr. Fabricio Sampaio Freitas (CPF (867.***.***-04) a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor (...)"; e
b) manter inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.042/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabricio Sampaio Freitas (867.***.***-04); Fabricio
Sampaio Freitas de Retirolandia (02.718.297/0001-50).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Laise Bonfim de Araujo (25567/OAB-BA),
representando Fabricio Sampaio Freitas; Henrique Silva Vilas Boas (53117/OAB-BA), Davi
Luz Britto (41600/OAB-BA) e outros, representando Fabricio Sampaio Freitas de
Retirolândia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.