ACÓRDÃO Nº 2933/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2933/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Terraplanagem Irmãos Brum Ltda.
acerca de supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo 90/2025,
celebrado com o município de Coronel Vivida/PR, no valor global de R$ 3.141.890,96,
destinado à execução de obra de pavimentação asfáltica de via rural, incluindo
terraplenagem, drenagem, base, sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta e
sinalização viária, decorrente do Convênio 956205/2024, firmado entre aquele município
e a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, com predominância de
recursos federais.
Considerando que a representação não atende aos requisitos de
admissibilidade previstos na legislação e no Regimento Interno do Tribunal, especialmente
quanto à caracterização de interesse público na matéria, uma vez que a controvérsia
apresentada se cinge, em essência, à ausência de pagamento contratual por serviços
executados;
considerando que, conforme apurado na instrução da unidade técnica, a
pretensão do representante está relacionada à satisfação de interesse de natureza
predominantemente privada, consistente na obtenção de contraprestação financeira
decorrente de relação contratual, matéria cuja apreciação compete, em regra, à
Administração contratante e, em caso de litígio, ao Poder Judiciário;
considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta a atuação
do TCU em controvérsias estritamente contratuais entre Administração e particular, salvo
quando evidenciada repercussão direta sobre o patrimônio público ou risco de dano ao
erário, circunstância não demonstrada nos autos; e
considerando que a inexistência de elementos mínimos de prova das
irregularidades alegadas reforça a ausência dos pressupostos de admissibilidade da
representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235,
parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.645/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Terraplanagem Irmãos Brum Ltda.
1.2. Unidade: Município de Coronel Vivida/PR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Bruno Vinicius da Silva (OAB/PR 112.954),
representando Terraplanagem Irmãos Brum Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há