ACÓRDÃO Nº 2927/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2927/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de parcelamento de multa formulado por Nilton dos
Santos Jesus referente ao TC 029.525/2022-5, decorrente do Acórdão 1.550/2025-TCU-
2ª Câmara.
Considerando que o referido acórdão aplicou multa individual ao responsável
no valor de R$ 10.000,00, posteriormente atualizado para R$ 10.472,60, e que o
interessado requereu o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas;
considerando que a unidade técnica concluiu pela inexistência de óbice ao
deferimento do parcelamento, haja vista a ausência de remessa do débito para cobrança
executiva, situação que, à luz do art. 217 do Regimento Interno do TCU, autoriza o
parcelamento, em consonância também com o art. 26 da Lei 8.443/1992;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
anuiu à proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica; e
considerando que, por razões de economia processual e isonomia, a unidade
técnica propôs que a autorização de parcelamento seja estendida aos demais
responsáveis condenados no âmbito do processo TC 029.525/2022-5, caso venham a
formular pedido nesse sentido;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b",
e 217 do Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento formulado por Nilton dos Santos
Jesus;
b) deferir o parcelamento da multa que lhe foi aplicada em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, com incidência dos acréscimos legais sobre cada
parcela;
c) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição
de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno
do TCU;
d) estabelecer que a autorização de parcelamento poderá ser estendida aos
demais responsáveis condenados no âmbito do TC 029.525/2022-5, caso venham a
apresentar pedido nesse sentido, observadas as mesmas condições;
e) dar ciência ao interessado.
1. Processo TC-009.409/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68)
1.2. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há