ACÓRDÃO Nº 2928/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2928/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação originariamente proposta pela então Secretaria de
Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP) acerca de possíveis irregularidades na
Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap), relacionadas ao exercício de
atividades remuneradas incompatíveis com o regime de dedicação exclusiva por
docentes.
Considerando que o processo decorre de auditoria realizada pela
Controladoria-Geral da União, com identificação inicial de dezenas de casos de possível
acumulação indevida, cuja regularização demandou a adoção de providências
administrativas pela universidade;
considerando que, ao longo da instrução, foram expedidas determinações por
meio do Acórdão 2.440/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, e
posteriormente monitoradas por esta Corte, com sucessivas diligências e
acompanhamento do cumprimento das medidas corretivas;
considerando que a análise técnica evidenciou a progressiva regularização das
situações inicialmente identificadas, restando, ao final, número reduzido de processos
pendentes, alguns deles já solucionados, outros em fase final de apuração ou sujeitos
a fatores externos, como decisão judicial;
considerando que a instrução consignou que, dos casos remanescentes, parte
já foi arquivada mediante ressarcimento ao erário, parte encontra-se em regular
tramitação administrativa e um deles está suspenso por determinação judicial;
considerando que, segundo a unidade técnica, houve atuação efetiva das
instâncias de controle da própria universidade - tais como corregedoria, procuradoria
jurídica e setores de gestão de pessoas - evidenciando a adoção de medidas para sanar
as falhas identificadas;
considerando que o transcurso do tempo, a mudança de gestores
responsáveis e os impactos operacionais decorrentes da pandemia da covid-19
influenciaram o ritmo de implementação das providências;
considerando que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
economicidade, a manutenção do monitoramento do processo tende a acarretar custo
de controle desproporcional aos benefícios potenciais; e
considerando que a unidade técnica concluiu que as determinações
expedidas pelo Tribunal foram substancialmente cumpridas, não subsistindo necessidade
de novas medidas no âmbito deste processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, inciso V, e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes do
Acórdão 2.440/2016-TCU-2ª Câmara e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-000.781/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Amapá
(34.868.257/0001-81); Júlio Cesar Sá de Oliveira (474.***.***-00)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Amapá
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há